(Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 16 de Julho de 2009)

A Portaria n.º 1563/2007, de 11 de Dezembro, fixou os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional, designadamente para a concessão de vistos e prorrogação de permanência, bem como para a concessão e a renovação de títulos de residência.

Decreto-Lei nº 48/95 de 15-03-1995

CÓDIGO PENAL

LIVRO II - Parte especial

TÍTULO III - Dos crimes contra a paz e a humanidade

- Artigo 240.º - Discriminação racial

1 - Quem:

    a) Fundar ou constituir organização ou desenvolver actividades de propaganda organizada que incitem à discriminação, ao ódio ou à violência raciais, ou que a encoragem; ou      

Câmara Municipal de Lisboa
 
Direcção Municipal de Acção Social Educação e Desporto Departamento de Acção Social
 
Ofícion.° OF/38/DAS/disasc/09 Data: 13-01-2009
 
ASSUNTO: Lei de Prioridades de Politica Criminal -Denúncia de crimes contra pessoas especialmente indefesas.
 

Constituição da República Portuguesa
Artigo 13.º
 
(Princípio da igualdade)
 
1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
 
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

Dos projectos de legislação do CDS/PP para os Imigrantes
A Frente Anti-Racista (FAR – “Todos Diferentes, Todos Iguais”) vem por este meio manifestar o seu mais vivo repúdio pelos projectos de legislação, da autoria do CDS/PP, dirigidos (contra) os imigrantes, recentemente apresentados na Assembleia da República.