(Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 16 de Julho de 2009)

A Portaria n.º 1563/2007, de 11 de Dezembro, fixou os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional, designadamente para a concessão de vistos e prorrogação de permanência, bem como para a concessão e a renovação de títulos de residência.

Domingo, 15 Março, 15 hs - Martim Moniz - Pela Regularização - Trabalho com Direitos - Reunião Familiar - Direito ao Voto - Contra a Xenofobia Sem direitos Iguais todos perdemos.

Dos projectos de legislação do CDS/PP para os Imigrantes
A Frente Anti-Racista (FAR – “Todos Diferentes, Todos Iguais”) vem por este meio manifestar o seu mais vivo repúdio pelos projectos de legislação, da autoria do CDS/PP, dirigidos (contra) os imigrantes, recentemente apresentados na Assembleia da República.

MOÇÃO
OS IMIGRANTES E OS DIREITOS HUMANOS
A chamada economia global tem utilizado os imigrantes não só como reservas de mão-de-obra barata, mas também como forma de pressão e opressão sobre todos os trabalhadores, retirando-lhes condições de vida, trabalho e bem-estar duramente conquistadas ao longo de decénios.